Leilão Detran/BA - Simões FIlho/BA
LEILOEIRO OFICIAL: KATIA CERQUEIRA DA SILVA CASAES - JUCEB 15/099530-0
Online
PÚBLICO ADMINISTRATIVO
Data de abertura para lances: 07/10/2022 às 09:00
Data do Leilão: 24/10/2022
Encerramento do primeiro lote a partir das: 09:00
Comitente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA
Local do Leilão: Av. Eng. Elmo Serejo de Farias, 3515 - Simões Filho - BA
Veículos Conservados
Configurações do Leilão Online
(Para encerramento dos lotes)
Intervalo de tempo entre os lotes: 00:00:30
Faixa de acréscimo de tempo: 00:00:30
Tempo a acrescentar: 00:00:30
Leia atentamente o edital, Clique em Arquivos.
Obs. Em caso de mudança de endereço residêncial informar até 5 dias antes do leilão
LINK: https://youtu.be/HTFTLbGhnGk
Local e Data:
O leilão será realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica ON-LINE, sem a interferência da leiloeira no cronômetro de disputa, na abertura e no fechamento dos lotes, que ocorrerão de forma programada e automática, na rede mundial de computadores, pelo site da Leiloeira Oficial designada, Sra. Kátia Cerqueira da Silva Casaes, matrícula JUCEB nº 15/099530-0, endereço eletrônico www.kcleiloes.com.br, com abertura para registro dos lances aos lotes no dia 07/10/2022 a partir das 09:00 e com início do fechamento dos lotes no dia 24/10/2022 a partir das 09:00.
Endereço para visitação:
Av. Eng. Elmo Serejo de Farias nº 3516, CIA I, CEP nº 43.700-000, Simões Filho-BA. Ao lado do posto de combustível Arena. - DE 17/10 até 21/10/2022
Do Leilão:
4.4 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar participantes ou arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
4.5 - O descumprimento do quanto disposto no item 7.2 (na forma do pagamento), ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência tácita do arrematante ao lote leiloado, importando no pagamento da comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pelo serviço prestado, e de multa no valor de 20% (vinte por cento) destinado ao DETRAN/BA, sobre o valor do arremate, a ser paga ao leiloeiro, por depósito ou transferência bancária, podendo retornar o bem para ser leiloado.
4.6 - Em caso de inadimplência, o arrematante ficará impedido de participar dos próximos certames por um período de 02 (dois) anos a contar da data do leilão.
Do Licitante:
5.1 - Poderão participar da presente hasta pública qualquer pessoa física, maior de idade, emancipada e/ou jurídica ou seu procurador (desde que apresentem cópia devidamente autenticada e com validade de 01 (um) ano de instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos e firma reconhecida). Entretanto, somente empresas do ramo de desmonte, devidamente credenciada no DETRAN da sua sede/instalações, poderão adquirir sucatas aproveitáveis (Dados analisados pelo DETRAN para credenciamento - Objeto Social “Desmanche de veículos...” e Código CNAE 4530-7/04 ou 4530-7/04 + 4541-2/07), conforme determina a Lei Federal nº 12.977/2014.
5.2 - Requisitos:
Pessoa física - Deverá encaminhar cópias do documento de identificação com foto (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preferencialmente; do CPF; e de um comprovante de residência, dos últimos 03 (três) meses.
Pessoa jurídica – Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral – CNPJ; Cópias do Ato Constitutivo, últimas alterações sociais e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário do participante; cópias do documento de identificação com foto (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preferencialmente, do CPF e de um comprovante de residência, dos últimos 03 (três) meses, do representante legal da pessoa jurídica; e Certidão/Declaração de Credenciamento como empresa de desmonte de veículos, emitida pelo DETRAN da sua sede/instalação, se for o caso.
5.3 - As pessoas jurídicas devem estar habilitadas, conforme determinam os artigos 28 e 29, I, da Lei Federal nº 8.666/1993, o artigo 328, da Lei nº 9.503/1997, o artigo 16, § 2º, I, II e III e § 3º, a Lei Federal nº 12.977/2014 e a Portaria DETRAN/BA nº 45 de 09/01/2019, a cada caso.
Do Pagamento:
7.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados através de boleto bancário emitido pelo leiloeiro, sistema PIX, TED, DOC, em espécie ou outra forma de pagamento, a ser definida pelo leiloeiro e informada aos arrematantes, no ato da arrematação.
7.2 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o comprador deverá quitar o valor total do lote arrematado e as taxas do item 8.1. O não cumprimento no prazo estipulado incidirá na cobrança do pagamento da comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pelo serviço prestado e em multa no valor de 20% (vinte por cento) do arremate, em favor do DETRAN/BA, conforme item 6.13, e o lote será ofertado a quem tiver dado o maior lance anterior, até o segundo lance abaixo. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Oficial. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante. O leiloeiro oficial está autorizado a utilizar dos meios legais para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo arrematante.
7.3 - O leiloeiro receberá os recursos, efetuará os cálculos e fará os pagamentos dos débitos de cada veículo, com o valor oriundo do arremate individual, observando a ordem de rateio do valor arrecadado e o rendimento auferido, da forma disciplinada no art. 32, da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN. Pagamentos não realizados pelo sistema do banco, face à inexistência de saldo integral, relativos aos débitos do Estado da Bahia, tais como IPVA, licenciamento, notificação fiscal, multa autuadas pelo DETRAN/BA e seguro DPVAT, ainda que parcial, deverão ser realizados através de DAEs para taxa de licenciamento integral e por exercício, IPVA e notificações fiscais, emitidos pelo leiloeiro no site da SEFAZ/BA e, em último caso, em conta transitória, de forma individualizada, por depósito bancário, em favor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, Bando do Brasil, agência nº 3832-6, conta corrente nº 993.545-2. Após, quitados os débitos e despesas do veículo, havendo saldo do produto, este será repassado ao DETRAN/BA, por meio de depósito na conta corrente nº 993.536-3, agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, para as providências cabíveis relativas à restituição ao ex-proprietário, no prazo de 10 dias úteis, contatos do dia do encerramento do leilão.
Do pagamento das taxas:
8.1 - Sobre o valor da arrematação, incidirão o percentual de 5% (cinco por cento), referente à comissão do leiloeiro oficial, além da taxa administrativa de 2% (dois por cento), totalizando 7% (sete por cento) que será pago pelo arrematante em até 24h (vinte e quatro horas) após a realização do leilão.
Retirada dos lotes e Transferência dos veículos:
A data para retirada dos lotes poderá ser agendada, exclusivamente, através do endereço eletrônico http://agendamento.bitreg.com.br, a partir do dia 11/11/2022, podendo ser remarcada, por até uma vez, conforme agenda disponibilizada pela empresa de pátio, maiores informações entrar em contato através do telefone (71) 3129- 1727 (fixo e Whatsapp). O arrematante receberá no e-mail cadastrado uma mensagem contendo informações acerca do agendamento.
Leia atentamente o edital, Clique em Arquivos.
Obs. Em caso de mudança de endereço residêncial informar até 5 dias antes do leilão